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Termos & Condições

Última atualização: 24/04/2026


1. Identificação do Titular do Website

O presente website é titulado e gerido por um empresário em nome individual com os seguintes dados:

Doravante referido como «Vendedor», «nós» ou «nosso».


2. Âmbito de Aplicação e Aceitação

Os presentes Termos e Condições (doravante «T&C») regulam o acesso e utilização do website [URL DO WEBSITE], bem como a compra de produtos e/ou serviços disponibilizados na nossa loja online, e aplicam-se a todas as transações celebradas entre o Vendedor e o utilizador/consumidor (doravante «Cliente»).


Ao aceder ao website, criar uma conta, ou efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes T&C, bem como a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos direitos legalmente consagrados. Caso não concorde com algum dos termos aqui previstos, deverá abster-se de utilizar o website e de realizar qualquer compra.


Reservamo-nos o direito de atualizar os presentes T&C a qualquer momento. As alterações não terão efeitos retroativos sobre encomendas já concluídas.


3. Registo e Conta de Utilizador

Para efetuar compras na nossa loja poderá ser necessário criar uma conta de utilizador. O Cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados aquando do registo, e a mantê-los atualizados.


O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) e por todas as atividades realizadas através da sua conta. Deverá notificar-nos imediatamente, através do email geralpetlover@gmail.com, em caso de uso não autorizado da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança.


Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem os presentes T&C, que forneçam informações falsas, ou que sejam utilizadas de forma fraudulenta.


4. Produtos, Preços e Disponibilidade

4.1 Descrição dos Produtos

Procuramos que as descrições, fotografias e características dos produtos apresentados no website sejam o mais precisas e completas possível. Contudo, não garantimos que as descrições estejam isentas de erros ou imprecisões.

 

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem não corresponder exatamente ao produto final, nomeadamente em termos de cor, devido a variações nos ecrãs e monitores.


4.2 Preços

Todos os preços apresentados no website estão expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável em Portugal, salvo indicação em contrário. Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e serão indicados de forma destacada antes da conclusão da encomenda.


Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio.


Em caso de erro manifesto de preço, reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda, com reembolso integral ao Cliente.
 

O preço aplicável à encomenda é o que estiver em vigor no momento da confirmação da mesma.


4.3 Disponibilidade

A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock existente. Caso um produto encomendado não esteja disponível, notificaremos o Cliente no prazo máximo de 5 dias úteis e procederemos ao reembolso integral do valor pago, caso o pagamento já tenha sido processado. O Vendedor não se responsabiliza por eventuais erros de stock exibidos no website.


5. Processo de Encomenda e Celebração do Contrato

A apresentação de produtos no website constitui um convite a contratar e não uma proposta contratual vinculativa. 


O contrato considera-se celebrado apenas após validação do pagamento e envio de confirmação por email.


O processo de encomenda decorre nas seguintes etapas:

  1. Seleção dos produtos e adição ao carrinho de compras

  2. Preenchimento dos dados de envio e faturação

  3. Seleção do método de pagamento e conclusão do pagamento

  4. Receção de email de confirmação de encomenda

  5. Preparação e envio do pedido

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda, nomeadamente em casos de erro de preço manifesto, suspeita de fraude, ou indisponibilidade de stock, procedendo ao reembolso integral caso o pagamento já tenha sido efetuado.


6. Pagamentos

Disponibilizamos os seguintes métodos de pagamento:

  • Wix Payments: cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard e outros), Apple Pay e demais métodos disponibilizados pela plataforma Wix. Os pagamentos são processados de forma segura pela Wix.com Ltd.

  • EasyPay: referência Multibanco, MB Way, e outros métodos suportados pela EasyPay — Instituição de Pagamento, S.A. — disponíveis para determinados serviços.

​

O pagamento é exigível no momento da encomenda. O processamento de dados de pagamento é da responsabilidade exclusiva dos prestadores acima indicados, que operam em conformidade com a norma de segurança PCI DSS. Não armazenamos dados completos de cartões bancários.


Em caso de falha ou recusa de pagamento, a encomenda não será confirmada. Qualquer suspeita de transação fraudulenta poderá ser comunicada às autoridades competentes.


7. Envio e Entrega

Os prazos e custos de envio são indicados no website antes da conclusão da encomenda.


Os prazos de entrega apresentados são estimativas e não vinculativos. Podem variar consoante a transportadora, o destino e fatores externos (greves, condições meteorológicas, etc.), pelos quais o Vendedor não é responsável.


O risco de perda ou dano nos produtos transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por si designado, adquire a posse física dos mesmos. Se o Cliente encarregar um transportador diferente do por nós proposto, o risco transfere-se para o Cliente no momento da entrega à transportadora por ele escolhida.


Em caso de atraso na entrega, o Cliente deverá contactar-nos através do email geralpetlover@gmail.com. Não nos responsabilizamos por atrasos imputáveis à transportadora ou a causas de força maior.


8. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual), o Cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquirir a posse física dos bens.


Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá notificar-nos através de declaração inequívoca enviada para o email geralpetlover@gmail.com, indicando a intenção de resolução e os dados da encomenda. Pode utilizar o formulário de resolução disponível no Anexo I do referido diploma, mas não é obrigatório.


O Cliente deverá devolver os produtos no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução, em perfeito estado, sem sinais de utilização que excedam a mera verificação do produto e na embalagem original sempre que possível. 


Produtos personalizados não podem sem devolvidos. 


Os custos de devolução são suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção dos produtos devolvidos ou da prova de envio, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.


8.1 Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

  • Bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados

  • Bens que possam deteriorar-se ou ficar fora de prazo rapidamente

  • Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega

  • Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, cujo fornecimento tenha sido iniciado com o prévio consentimento expresso do consumidor


9. Trocas, Devoluções e Garantias

9.1 Produtos Defeituosos ou Incorretos

Caso receba um produto com defeito, danificado ou diferente do encomendado, deverá contactar-nos no prazo de 30 dias após a receção, através do email geralpetlover@gmail.com, com indicação do número de encomenda e, se possível, fotografia do produto. Procederemos à substituição ou reembolso integral, incluindo custos de devolução, conforme preferência do Cliente.


9.2 Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens de consumo beneficiam de garantia legal de conformidade de três anos a contar da data de entrega, para contratos celebrados com consumidores. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, e, subsidiariamente, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.


10. Limitação de Responsabilidade

O Vendedor não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou outros danos consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website ou dos produtos adquiridos, exceto nos casos em que tal responsabilidade não possa ser excluída por lei.


O Vendedor não garante que o website esteja disponível de forma ininterrupta, isento de erros ou vírus. Recomendamos a utilização de software de segurança atualizado. Não nos responsabilizamos por danos resultantes de interrupções, falhas técnicas ou ataques informáticos fora do nosso controlo.


Os links para websites de terceiros presentes no nosso website são fornecidos apenas por conveniência. Não controlamos o conteúdo desses websites e não assumimos qualquer responsabilidade pelos mesmos.

​

Nada nos presentes T&C limita os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.


11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no website — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logótipos, fotografias, vídeos, design e software — é propriedade do Vendedor ou foi licenciado por terceiros, estando protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.


É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, modificação ou utilização do conteúdo do website para fins comerciais sem autorização prévia e escrita do Vendedor. A utilização para fins pessoais e não comerciais é permitida, desde que seja feita referência à fonte.


12. Acesso por Menores

O website é acessível ao público em geral. No entanto, nos termos da legislação portuguesa, menores de 18 anos devem obter o consentimento dos seus progenitores ou tutores legais antes de efetuarem qualquer compra. Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara ter capacidade legal para contratar ou ter obtido as autorizações legalmente exigíveis.


O Vendedor não se responsabiliza por compras efetuadas por menores sem o consentimento dos respetivos progenitores ou tutores.


13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). As entidades RAL acreditadas em Portugal estão disponíveis no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.


Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor residente na União Europeia pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.


Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio não resolvido por via extrajudicial, será competente o tribunal da comarca da residência do consumidor, nos termos da legislação aplicável.


14. Comunicações

Todas as comunicações relativas a encomendas, devoluções ou questões contratuais deverão ser enviadas para o email geralpetlover@gmail.com. O Vendedor compromete-se a responder no prazo de 3 dias úteis.


O Cliente consente em receber comunicações da nossa parte por email, relativamente ao estado das suas encomendas e a informações essenciais sobre a sua conta. O envio de comunicações comerciais e newsletters está sujeito a consentimento prévio expresso, podendo ser cancelado a qualquer momento.


15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição dos presentes T&C for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.


A não aplicação pelo Vendedor de qualquer direito ou disposição prevista nestes T&C não constitui renúncia ao mesmo.
Os presentes T&C constituem o acordo integral entre o Cliente e o Vendedor relativamente à utilização do website e à compra de produtos, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto.


16. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, pode contactar-nos através de:
Nome: Adriana Rosa Pereira Moreira 
Email: geralpetlover@gmail.com 
Morada: Rua Alto s/n, 4445-019 Alfena 
 

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